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Parlamento Europeu Propõe Medidas Para Abolir Geo-blocking

Um dos comités do Parlamento Europeu, intitulado comité do Mercado Interno e Proteção do Consumidor, propôs uma lista de medidas com o propósito de prevenir o Geoblocking. Geoblocking é uma medida de proteção tecnológica, em que o acesso online a determinado tipo de conteúdos é restrito com base na localização geográfica da pessoa, e é comumente aplicada a conteúdo multimídia, como filmes e séries, devido aos direitos de autor. No entanto, apesar de indicar a necessidade de reformas legais em relação aos direitos de autor, o foco principal das medidas sugeridas é no e-commerce e de como é crucial retirar restrições nas transações comerciais entre clientes e comerciantes. Serviços sociais, de saúde, ou audiovisuais, entre outros, não são abrangidos pela proposta.

Apesar do geoblocking ser uma forma de discriminação, do tipo geográfica, certas empresas viram-se obrigadas a adoptar estas medidas como maneira de lidar com clientes de áreas geográficas onde predominam elevados níveis de cibercriminalidade.

A regulação vai impor certas medidas obrigatórias aos comerciantes, de maneira a permitir aos clientes aceder ou comprar produtos que neste momento lhes são restritos. Estas medidas, se bem implementadas, terminarão com barreiras injustas no comércio digital e serão um passo decisivo para um único mercado digital unificado, conhecido por Digital Single Market. Com um único mercado para todos os países da UE, é possível haver livre fluxo de produtos, pessoas e capital. Segundo estimativas da UE isto poderia significar um acréscimo anual de €415 bilhões para a economia e centenas de milhares de novos postos de trabalho.

O comité fez também referência à possível implementação de políticas de proteção de empresas e consumidores, quando são utilizados métodos de pagamento alternativos, incluindo moedas virtuais, transações usando tecnologia blockchain e e-wallets.

Esta não foi a primeira tentativa da União Europeia regular as moedas digitais. Em Julho de 2016 foi adotada uma proposta com o intuito de reduzir o financiamento ao terrorismo, evasão fiscal e lavagem de dinheiro.

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